Governo edita MP que permite privatizar parte da Caixa até 2021

A Caixa Econômica Federal será privatizada? Até o momento, a venda da instituição não está na pauta do governo. No entanto, suas subsidiárias podem sim ser vendidas. No último dia 7, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 995/2020, que permite à estatal criar subsidiárias e, assim, privatizá-las.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a MP “é o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa. Pretendemos diminuir a atuação do banco em setores como o mercado de seguros e outros não-estratégicos”.

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A nota defende que, se aprovada no Congresso, a MP levará à reestruturação da instituição até dezembro de 2021, permitindo “o acesso a fontes adicionais de financiamentos, com a possibilidade de alienação de ativos e a realização de Ofertas Públicas Iniciais (IPOs)”.

Ainda segundo o governo, a reestruturação não afetará a atuação da Caixa em políticas públicas estratégicas, como o Bolsa-Família, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o financiamento imobiliário.

“Ao contrário, permitirá que o banco foque seus recursos e esforços nestas atividades”, finalizou a Secretaria-Geral.

A Medida Provisória, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, onde poderá enfrentar a oposição. Somente na Comissão Mista, 412 emendas já foram apresentadas.

Para parte dos deputados e senadores, a estatal poderá perder força, com a criação de subsidiárias que serão privatizadas. 

“Preservar e proteger a natureza pública da Caixa é um imperativo no momento em que o Governo Bolsonaro e seu ministro da Economia (Paulo Guedes) rezam pelo catecismo da privatização sem limites e desmonte do Estado, pela negação de seu papel na promoção do desenvolvimento e na prestação de serviços à sociedade”, disse o senador Paulo Paim (PT).

Em manifesto, mais de 140 entidades são contra MP

As entidades da sociedade civil em defesa da Caixa se uniram em um manifesto contra a Medida Provisória 995/2020, que permite a criação de subsidiárias e, a partir delas, criar outras com objetivo de privatização.

Para as 145 entidades que assinam o documento, o Governo Federal desrespeita a Constituição, o Congresso Nacional e “burla” uma decisão do Supremo Tribunal Federal para atender seu desejo de privatizar a Caixa.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a escolha por uma Medida Provisória evidencia a intenção do governo de vender um patrimônio nacional sem passar pelos poderes Legislativo e Judiciário. 

“Medidas Provisórias têm efeito imediato. O governo escolheu este instrumento para ‘passar a boiada’, criar e vender subsidiárias de atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco”, disse o presidente da Fenae.

Ainda segundo o manifesto, a MP também tenta burlar o Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso.

“Mas os ministros entenderam que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização e podem, inclusive, serem vendidas sem licitação. Como subterfúgio para burlar essa decisão, o governo tenta criar subsidiárias de atividades fundamentais à empresa-matriz, fatiando a estatal, e passa a vendê-las, diminuindo o tamanho da empresa-matriz”, diz o documento.

A categoria lembra ainda que, diante da pandemia de Coronavírus, foi apenas a Caixa, enquanto banco público, que auxiliou a população durante a, possivelmente, maior crise da história do Brasil.

“A medida não vem para tornar a Caixa mais eficiente. Ao contrário, o que ela faz é abrir o caminho para que a Caixa seja ‘fatiada’, fique menor e perca espaço no mercado”, diz parte do documento.

Para as entidades, vender operações lucrativas do banco vai comprometer a ação principal da Caixa, que é o seu papel social na área de habitação, crédito imobiliário, saneamento e atividades “que fazem da Caixa um banco público operador das principais políticas sociais do país, como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família”.

Guedes anunciou privatizações para este ano

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, no último dia 6, que o Governo irá propor, em até 60 dias, a privatização de três ou quatro grandes empresas públicas. Os nomes das estatais, no entanto, não foram revelados.

Segundo o ministro, as privatizações são uma estratégia para melhorar as contas públicas e o perfil da dívida pública. Esses dois indicadores pioraram por conta dos gastos com a pandemia do novo Coronavírus.

“Eu acho que o Congresso estará ao nosso lado. O presidente estará nos ajudando com a coordenação política”, declarou o ministro.

As declarações foram dadas em um evento online promovido pela “Fundación Internacional para la Libertad” (FIL). Esta foi a segunda vez que o ministro falou sobre privatização dentro de um mês.

Em julho, no dia 5, Guedes disse à CNN Brasil que as quatro privatizações seriam divulgadas em um período de “30, 60 a 90 dias”. Na ocasião, ele mencionou que “há muito valor escondido debaixo das estatais”.

“As subsidiárias da Caixa são um bom exemplo. Ali, há R$30 bilhões, R$40 bilhões ou R$50 bilhões em um IPO (oferta primária de ações) grande”, disse. 

Além das subsidiárias, outra empresa citada pelo ministro foi os Correios. No entanto, Guedes também deixou claro que, se pudesse, a privatização ocorreria com todas as estatais.

“Está na lista seguramente, só não vou falar quando (será a privatização). Eu gostaria de privatizar todas as estatais“, disse o ministro.

Na entrevista de julho, Guedes afirmou que o ritmo das privatizações está mais lento que o esperado. “Estamos atrasados sim, não tenho problema de admitir. Tenho de fazer um mea culpa de que elas não andaram no ritmo adequado”, disse. 

O atraso no andamento do pacote de privatizações do governo foi o principal motivo que levou à saída do secretário de Desestatização e Privatização, Salim Mattar, na última terça, 11, junto ao secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Os pedidos de demissão foram interpretados por Guedes como uma ‘debandada’ na Economia.  De acordo com o ministro, Sallim Mattar afirmou que estava insatisfeito com o ritmo das privatizações.

“O que ele me disse é que é muito difícil privatizar, que o establishment (ordem ideológica, econômica e política do país) não deixa a privatização, que é tudo muito difícil, tudo muito emperrado”, declarou Guedes.